Entidades e movimentos sociais organizam Frente Nacional de Entidades pela Cidadania, Dignidade e Direitos Humanos na Política Nacional sobre Drogas

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou da organização da Frente Nacional de Entidades pela Cidadania, Dignidade e Direitos Humanos na Política Nacional sobre Drogas, nesta quarta-feira, 1º de fevereiro de 2012. A Frente reúne entidades e movimentos sociais brasileiros em prol da luta por uma política sobre drogas norteada pela política antimanicomial e pela reforma psiquiátrica brasileira.

A reunião foi coordenada por um representante dos Conselhos Federais de Psicologia e de  Serviço Social, da Pastoral Nacional da População de Rua, do Movimento Nacional de População de Rua e pelo Coletivo DAR. Os movimentos sociais e entidades discutiram e elaboraram os princípios que irão nortear as ações da frente e na formulação da agenda de trabalho.

A Frente pretende trabalhar na organização de um debate público e construir estratégias de lutas sobre drogas baseadas na cidadania e nos direitos humanos. Defende a ampliação dos investimentos públicos nas políticas públicas e a consolidação e ampliação do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e de todas as políticas públicas, com a garantia da participação popular e o respeito às decisões das conferências.

A frente Nacional de Entidades pela Cidadania, Dignidade e Direitos Humanos na Política Nacional sobre Drogas elegeu os seguintes princípios:

1. DEFENDER O PACTO VOLUNTÁRIO POR ADESÃO DE ENTIDADES E MOVIMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL COM A FINALIDADE DE ORGANIZAR O DEBATE E CONSTRUIR ESTRATÉGIAS DE LUTA EM PROL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS BASEADA NA DIGNIDADE E DIREITOS HUMANOS;

2.  DEFENDER O ESTADO LAICO;

3.  DEFENDER A CONSOLIDAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SUS, DO SUAS E DE TODAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS COM PARTICIPAÇÃO POPULAR E O RESPEITO ÀS DECISÕES DAS CONFERÊNCIAS;

4. DENUNCIAR AS AÇÕES CONSERVADORAS, POLICIALESCAS, HIGIENISTAS E CRIMINALIZADORAS CONTRA AS POPULAÇÕES FRAGILIZADAS;

5. DEFENDER UMA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM UMA PERSPECTIVA DE GARANTIA DE DIREITOS E NÃO DA REPRESSÃO POLICIAL;

6. CONTRA A INCLUSÃO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E AFINS NA REDE DE SERVIÇOS DO SUS;

7. AMPLIAR O DEBATE PÚBLICO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E COM A SOCIEDADE SOBRE O TEMA DAS DROGAS DEFENDENDO A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS;

8. ASSUMIR OS PRINCÍPIOS DA LUTA ANTIMANICOMIAL E DA REDUÇÃO DE DANOS QUE TEM NORTEADO A REFORMA PSIQUIÁTRICA BRASILEIRA, REIVINDICANDO QUE SEJAM ADOTADOS NA POLÍTICA SOBRE DROGAS;

9. POR UMA POLÍTICA INCLUSIVA E INTEGRAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS QUE USAM DROGAS CONTEMPLANDO AÇÕES DE TRABALHO, HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, ARTE, ESPORTE, ACESSO À JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

10. CONTRA A ATUAL POLÍTICA PROIBICIONISTA DE DROGAS, ARTÍFICE PARA A CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA, E DEFENDER UMA MUDANÇA NA ATUAL LEI (OU POLÍTICA) DE DROGAS FUNDADA NO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS DE TODA A POPULAÇÃO BRASILEIRA.

Projeto prevê internação involuntária de usuários de drogas

[23.12.2011] Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2930/11, da Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas, que prevê a internação involuntária de usuários de drogas por até 90 dias. O pedido de internação poderá ser feito por cônjuge ou parente do dependente.

A proposta altera a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e prevê medidas para reinserção social de usuários de drogas.

Segundo o projeto, o usuário deverá ser avaliado por equipe técnica de saúde e, além da internação involuntária, poderá ser internado voluntariamente à custa do Estado ou por medida judicial por, no máximo, 90 dias.

O texto também prevê o registro de internação e alta dos usuários em sistema de informações a ser acessado pelo Ministério Público, pelos conselhos de Políticas sobre Drogas e por outros órgãos de fiscalização. Todas as informações sobre internação e tratamento deverão ser mantidas em sigilo.

De acordo com o relator da comissão especial, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), a proposta aperfeiçoa a legislação atual com o aumento das medidas de proteção aos usuários de drogas.

Combate ao crack

O governo federal lançou, no último dia 7 de dezembro, um conjunto de ações integradas para o combate ao crack que também prevê a internação involuntária de usuários. O programa terá orçamento de R$ 4 bilhões.

Segundo a iniciativa do governo, a avaliação sobre a necessidade de internação voluntária ou involuntária será feita por médicos, psicólogos e enfermeiros em 308 “consultórios de rua” que serão instalados pelo Ministério da Saúde.

Tramitação

A proposta, apresentada como um dos resultados da comissão especial sobre drogas, será distribuída para votação nas comissões temáticas da Câmara.

Íntegra da proposta:

• PL-2930/2011

Reportagem – Tiago Miranda 

Edição – Pierre Triboli

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Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/207422-PROJETO-PREVE-INTERNACAO-INVOLUNTARIA-DE-USUARIOS-DE-DROGAS.html