Sobre os atentados, a crise no sistema prisional e a política penitenciária do governo Colombo. Parte 2

1. Mais grades, balas de borracha, bombas de efeito moral, truculência e terror. A política penitenciária de Colombo não rompe, mas reafirma brutalmente a tendência do encarceramento massivo das camadas marginalizadas da classe trabalhadora. A linha tecida pelo Governo pode ser compreendida em dois eixos centrais: A construção de mais prisões e a militarização do DEAP (Departamento de Adminstração Prisional).

2. Por um lado, Ada de Luca e Colombo fazem coro com o discurso do Governo Federal sobre a necessidade de “zerar o déficit carcerário” e implementam uma linha que poderia ser apelidada de “desenvolvimentismo carcerário”: ampliação dos presídios e contrução de novas prisões. Expressão dessa política é o Pacto Pela Justiça e Cidadania, parte do programa de Colombo, Pacto Por Santa Catarina, que prevê o investimento de 232 milhões de reais para ampliação, recuperação e construção de penitenciárias e presídios no estado, e cerca de 33 milhões nos CASEs. Acompanhado deste programa, está o Pacto Pela Segurança, que investirá 265 milhões na segurança pública. É preciso compreender a lógica dessa espécie de política e desvelar o mito do déficit carcerário.

3. Trata-se de uma realidade que o próprio Estado capitalista cria ao sonegar os direitos básicos de emprego, educação e saúde do povo trabalhador, empurrando mais e mais trabalhadores pobres para a marginalidade. Incapaz de romper com essa tendencia e oferecer soluções reais, o Estado passa a se legitimar vendendo a ilusão de segurança a uma população manipulada cotidianamente pela mídia burguesa, que amplifica o medo e a sensação de insegurança e propaga incessantemente o endurecimento penal. Lucram os políticos que vendem a imagem de defensores da lei e da ordem, lucra a mídia burguesa que mantém cativa opinião pública e lucram as  empresas envolvidas em todas as contratações de obras, bens e serviços ligados ao sistema prisional e à segurança, como se pode verificar nas iniciativas cada vez mais presentes de projetos de vigilância eletrônica e de privatização do sistema prisional.

4. Quanto mais vagas se criam no sistema prisional e mais se aprimora os métodos repressivos e de vigilância do aparato policial, mais pessoas serão presas. Mais pobres, negros e jovens serão presos. É a tendência punitivista e seletiva do sistema penal que se faz presente nesse tipo de programa implementado pelo Governo do Estado. O déficit carcerário é mais um jargão mitológico que esconde a política de encarceramento em massa dos marginalizados. Basta uma rápida olhada nos dados produzidos pelo DEPEN e da SSP/SC para compreender o que os Pactos de fato significam: mais repressão e mais presos. A título de exemplo: Do fim de 2011 à junho de 2012, foram criadas cerca de 2000 vagas, no entanto o número de presos subiu quase na mesma quantidade - nos regimes provisório e fechado. E os dados da SSP apontam que o maior número de registros são de crimes contra propriedade e tráfico (dados que demonstram o que e quem o sistema repressivo seleciona).

5. Não se pode esquecer que, por outro lado, a militarização do DEAP têm um papel importante no cotidiano das prisões catarinenses. O que pouco se lê  e escuta nos jornais, é o verdadeiro estado de exceção que vivem os apenados. As prisões se alimentam de truculência e terror, torturas físicas e psicológicas constantes. Os recentes casos de tortura que vieram a público são meras expressões daquilo que extrapola a violência cotidiana. Na privação de liberdade reside talvez a mais brutal violência, não bastasse isso os presos em Santa Catarina convivem com uma diversa gama de maus tratos. Os castigos, as transferências por “mau” comportamento, o desrespeito aos familiares, são apenas exemplos das condições de vida atrás das grades.

6. É claro que nem todos os agentes entram no jogo do estado. Entretanto os cursos oferecidos pela ACADEJUC (Academia de Justiça e Cidadania - analóga as academias policiais, voltada para os agentes prisionais), não escondem que a política do governo é de endurecimento. A conformação de grupos altamente especializados em ações repressivas, como o recém anunciado Grupo de Intervenções Táticas, demonstram a linha de militarização nas prisões. Mas, qual a lógica presente nessa política? Mais uma vez, a escolha da população mais marginalizada como inimiga.

7. Embora o Governo do Estado se vanglorie de suas estatíscas laborais carcerárias, que é outra questão que precisa ser olhada com cuidado e criticidade, e seus altos investimentos na segurança pública e no sistema prisional, é nessa dupla articulação de expansão e militarização que a política penal catarinense mantém e aprofunda seu caráter regressivo. As novidades anunciadas nas últimas semanas não rompem em nenhuma medida com esse padrão. A poeira baixou e a crise foi contornada. Mas os pilares da política penitenciária que gerou a crise que vivenciamos nos últimos meses em Santa Catarina seguem vigentes.

Nenhuma Vaga a Mais!

Por uma sociedade sem prisões!

Frente Antiprisional das Brigadas Populares Santa Catarina.

Contra a lógica da emergência! É preciso buscar soluções reais!

      Não há nada de novo no front! A marca deste mês de março na conjuntura prisional catarinense tem sido a passagem do momento de crise para a chamada normalidade do sistema penal. E nesta passagem o que se manifesta com mais força é a incapacidade dos Governos Catarinense e Federal de construir soluções reais para o problema do sistema penal. É por essa razão que mais uma vez, agora no momento de normalidade, o governo apela ao discurso da emergência para justificar as opções da política criminal e penitenciária.

 

    O primeiro fato que chama a atenção nesse quadro é a decretação no último dia 11 pelo Governador Raimundo Colombo de situação de emergência no sistema prisional catarinense. A justificativa do Governo Estadual é a necessidade imediata de contratação de bens e serviços, autorizando obras que demorariam cerca de 60 dias no processo normal de licitação. O objetivo seria enfrentar a superlotação das prisões catarinenses, construindo mais 520 vagas nos próximos seis meses. Na mídia burguesa, nenhuma discussão de fundo sobre a opção por expandir ainda mais o sistema prisional. Mais uma vez o discurso da emergência vem somar com o discurso gerencial, despolitizando a discussão sobre o sistema penal.

 

     Outro fato relevante nas últimas semanas é anúncio também no dia 11 do mutirão da Força Tarefa da Defensoria Pública da União no sistema prisional catarinense, completando o conjunto de medidas do Governo Federal para enfrentar a crise. Composta de 40 defensores – 10 federais e 30 de outros estados do país – a força tarefa realizará o mutirão na primeira quinzena de abril, período em que os defensores visitarão as unidades prisionais, entrevistarão os presos e realizarão as medidas cabíveis para prover benefícios como progressão de regime e liberdade condicional aos presos que já tiverem cumprido os requisitos. Estima-se que cerca de 95% dos presos em Santa Catarina carecem de assistência jurídica e o objeto do mutirão seria contribuir para enfrentar a superlotação, eis que a referida carência faz com que os presos permaneçam presos além do tempo devido. Na mídia burguesa, nenhuma menção ao papel dos sucessivos governos estaduais na criação desta calamidade vergonhosa: governos que se recusaram durante mais de duas décadas a criar uma verdadeira Defensoria Pública, aplicando um modelo inconstitucional e privatista de Defensoria Dativa que nunca se prestou a realizar o atendimento da população encarcerada. Como se não bastasse o absurdo de toda essa situação, o chefe da recém instalada Defensoria Estadual anuncia nesta semana que das 60 vagas abertas no primeiro concurso público para o cargo de Defensor, apenas 45 serão empossadas nesse mês de abril e logo se somarão a já mencionada força tarefa em mutirão. Mais uma vez a lógica da emergência, mais uma vez a incapacidade de prover soluções reais para os nossos problemas.

 

     Quantos mutirões e quantas crises ainda serão necessários até que os governantes levem a sério os direitos do povo trabalhador? Qual a responsabilidade de governos como o de Raimundo Colombo na criação do cenário atual do sistema prisional e da defensoria pública em nosso estado? E qual o papel da própria expansão do sistema prisional na geração de crises como a vivenciada nos últimos meses? Para as Brigadas Populares não existe superlotação. O que existe é o encarceramento em massa de pobres, negros e jovens como resposta de um Estado capitalista que sonega estruturalmente os direitos das classes populares Para um Estado deste tipo as vagas nunca serão suficientes, pois a tendência é que se prenda cada vez mais. É preciso inverter radicalmente a direção da política criminal e penitenciária do Estado, começando por uma redução radical do recurso à prisão como forma de controle social. A palavra de ordem é, portanto, nenhuma vaga a mais! Por um Estado efetivamente voltado para realização dos direitos do povo trabalhador!

A luta contra a tortura é a luta contra a prisão!

A luta contra a prisão é a luta contra o capitalismo!

Por uma sociedade sem prisões!

Frente Antiprisional das Brigadas Populares de Santa Catarina

Editorial - A poeira baixou?

    Terminou a operação pente fino. Aos poucos, parece que a poeira abaixa em Florianópolis e o clima de normalidade passa a ser construído dentro da mídia: novas apreensões, cursos de alfabetização sendo montados para mulheres presas e poucos conflitos dentro das cadeias. O Estado começa a dar conta da paz pública, finalmente. Em contrapartida, o inquérito levantado em dezembro do ano passado e suas recomendações, bem como os levantados em Joinville parecem ganhar pouco ou nenhum espaço. Para a prevenção contra o crime, de forma que se possa precaver assaltos e violência, câmeras de alta vigilância são instaladas em Blumenau. Ao mesmo tempo, um juíz pede desculpas em nome do Estado pela morte de uma menina de 11 anos causada por uma operação de pacificação que tinha a pretensão de terminar com as milícias armadas.

    O debate sobre a segurança pública e o sistema prisional continua acontecendo dentro das coordenadas colocadas pelo governo: aprimorar o aparato policial e as cadeias. O foco mantém-se em mais vigilância na comunidade, mais polícia, mais operações e mais pessoas presas para garantir a “normalidade”. Não vemos discussões e reflexões que nos mostrem por quê surge o crime organizado e o papel direto do Estado no agravamento deste. O que recebemos destes veículos de comunicação em massa são respostas simples e pragmáticas para os problemas de Santa Catarina. Se a criminalidade está em alta, mais câmeras. Mas ter seus direito e também uma vida digna sequer é citado. É mais fácil e há mais incentivo para que se entre na agenda das prefeituras construir presídios do que efetivar políticas públicas de educação e saúde, por exemplo. No fim das contas, quem acaba pagando por tudo isso é o povo trabalhador, que recebe todos os respingos de uma política penitenciária e de segurança pública falida: perdem seus filhos para operações policiais, são violentados dentro de sua comunidade e morrem em conflitos uns contra os outros tentando deter algo que a cada corpo que cai ou é torturado só tende a aumentar. O governo lava as mãos diante desta tragédia cotidiana, que de tão comum parece em alguns momentos ter se tornado banal. Reafirma cada vez mais seu projeto quando se exime de punir àqueles que promovem a violência dentro das penitenciárias ou quando ignora aclamações de movimentos sociais contra a criminalização e o encarceramento em massa.

   Quem vive diretamente a dinâmica da segurança pública sabe, por outro lado, que a poeira não baixou. Sabe, também, que ela cedo ou tarde vai voltar a subir, pois entende que as soluções que vêm sendo utilizadas já se mostram há muito tempo viciadas, focadas em soluções que não só deixam de resolver como também criam, todos os dias, mais problemas, que virão à tona novamente e possivelmente mais fortes. Da nossa parte, jamais deixaremos que impere a mentira do apaziguamento da situação pois nossos problemas não foram resolvidos e não têm sido trabalhados de forma que adentrem em suas raízes. Não podemos mais esperar que venham de cima soluções para a questão da segurança pública. Para que exista uma discussão séria a respeito das políticas prisionais cabe a nós, trabalhadores, pensarmos e expormos coletivamente nossa insatisfação; criarmos sugestões com a maturidade de só quem sofre com isto pode deter.

Por uma sociedade sem prisões!

Frente Antiprisional - SC